Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno contra decisão que indefere pedido de suspensão de segurança. Permissionária de serviço público. Ausência de interesse público primário. Agravo improvido

1 - O Pedido de Suspensão de Segurança constitui incidente processual por meio do qual a pessoa jurídica de direito público ou o Ministério Público buscam a proteção do interesse público contra um provimento jurisdicional que cause grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.... (Continua)