Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, STF.

A defesa busca o reconhecimento da possibilidade de incidência do acordo de não persecução penal. Entretanto, não há como analisar o pleito, pois a tese não foi objeto de debate no Tribunal de origem, tratando-se de inovação recursal nas razões do recurso especial, o que atrai a incidência dos óbices d as Súmulas 282 e 356, STF, devido à ausência de prequestionamento.... (Continua)