Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2181.4446

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Recurso especial não admitido com base na Súmula 83/STJ. Pretensão do obreiro em contrariedade à sumula 204/STJ e a entendimento firmado pelo STF sobre a incidêndia de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento. Ausência de indicação de julgados contemporâneos ou supervenientes. Fundamento da decisão de inadmissibilidade não impugnado de forma específica. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nas hipóteses em que o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação deve consistir em indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o julgado indicado não se aplica ao caso. Precedentes.... ()

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