Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de estupro, importunação sexual, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente e de armazenamento de pornografia infantil. Recurso interposto sem as razões recursais. Não conhecimento.

1 - Não se deve conhecer do recurso, pois foi interposto sem as respectivas razões recursais, deixando a defesa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)