Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Monitoramento eletrônico. Violação das condições fixadas. Configuração de falta grave. Possibilidade. Precedentes. Discussão sobre a culpa. Incursão no acervo probatório. Constrangimento ilegal não evidenciado.
Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote