Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida em decisão transitada em julgado. Rediscussão. Inviabilidade. Coisa julgada. Agravo interno não provido.

1 - As matérias de ordem pública podem ser conhecidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, pois não se sujeitam, em princípio, à preclusão temporal; contudo, uma vez decididas não cabe novo pronunciamento judicial sobre o tema.... (Continua)