Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Omissão. Reconhecimento. Petição de desistência aviada antes do julgamento do agravo interno. Revogação da decisão embargada. Análise da petição. Reconhecimento da desistência do recurso.

I - O embargante alega omissão no julgamento do agravo interno sobre o pedido de perda de objeto em razão do pagamento integral do débito, pleiteando a extinção da execução fiscal, com liberação da carta de fiança.... (Continua)