Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso não provido.

1 - O trânsito em julgado da condenação foi certificado em 2019, de modo que, diante da longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, apresenta-se forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais.... (Continua)