Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios preconizados no CPP, art. 619. Prequestionamento. Impossibilidade. Manifesta improcedência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 619.... (Continua)