Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de associação para o tráfico. Crime de organização criminosa. Afastamento do sigilo de dados telemáticos. Nulidade da decisão de deferimento da medida por ser ultra petita. Inocorrência. Lei 9.296/1996 que autoriza interceptação de ofício pelo juiz. Agravo que se nega provimento.

1 - Decisão judicial de afastamento do sigilo de dados telemático proferida por período mais amplo do que o período requerido pelo Ministério Público na representação... (Continua)