Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito absolutório. Alegada fragilidade probatória. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, consoante entendimento adotado na decisão agravada, o recurso especial não comporta conhecimento, tendo em vista que o recorrente não aponta os dispositivos legais supostamente violados, tampouco indica os dispositivos de lei infraconstitucionais a que os acórdãos recorrido e paradigma teriam dado interpretação divergente. II Resta evidenciada, portanto, a deficiência de fundamentação do recurso, tendo em vista que a Defesa não desenvolveu argumentação suficiente para demonstrar a suscitada afronta à legislação infraconstitucional, limitando-se a aduzir, de forma genérica, a inexistência de provas aptas a amparar a condenação operada na origem, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em razão da insuficiência dos fundamentos indicados.... (Continua)