Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal não evidenciado. Tráfico de drogas. Nulidade. Ingresso em domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Desclassificação da conduta. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento fático probatório. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria.... (Continua)