Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Acúmulo ilegal de cargos. Decadência. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - A discussão nos autos diz respeito à ocorrência da decadência administrativa para se questionar acumulação indevida de cargos públicos.... ()
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