Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização. Seguro. Acidente de trânsito. Acordo homologado pelo tribunal de origem. Revogação. Impossibilidade. A gravo interno desprovido.

1 - Não há como, em pedido efetuado nesta Corte, na via do recurso especial, revogar acordo homologado judicialmente no Tribunal de origem quando nem sequer o agravante é parte na avença, e as razões deduzidas impliquem a análise dos termos desta, sua execução, eventuais divergências acerca de seu cumprimento e do quantum devido.... (Continua)