Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Patrono do autor. Parcialmente vencedor em ação de obrigação de fazer com pedido de reparação de danos. Que pretende o recebimento das verbas de sucumbência arbitradas. Impugnação apresentada pela ré que foi acolhida, com extinção da execução diante do pagamento. Apelo do credor. Argumentos apontados pelo requerente que deveriam ter sido deduzidos em recurso, nos autos da ação principal, não tendo o condão de afastar o cumprimento de sentença já transitada em julgado. Diretrizes para o cumprimento de sentença que foram bem definidas na ação principal. Impossibilidade de rediscussão da matéria, nos termos dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)