Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal improcedentes. Agravo em recurso especial não conhecido. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Despro vimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, fundada em certidão de dívida ativa lavrada por infração de normas de transporte rodoviário. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto pela executada contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial.... (Continua)