Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Apelação. Doação inoficiosa. Prazo prescricional decenal. Entendimento do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A ação de nulidade de doação inoficiosa submete-se ao prazo prescricional decenal se regida pelo CC de 2002. Incidência da Súmula 83/STJ.... (Continua)