Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita para exame de competência ou transnacionalidade do crime. Inexistência de elementos que indiquem a transnacionalidade.
I - Não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, ressalvada a hipótese de concessão da ordem de ofício. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote