Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Homicídio. Reformatio in pejus não configurada. Revaloração dos fundamentos utilizados pelo magistrado de primeira instância, para exasperação da pena-base, em apelação exclusiva da defesa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal. Precedentes.... (Continua)