Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. CPC, art. 1.032. Inaplicabilidade. Inexistência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Ausência de erro na interposição do recurso especial.

1 - No caso concreto, constata-se omissão no acórdão embargado em relação à tese que defende a intimação da parte embargante, para que pudesse demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional, nos termos do CPC, art. 1.032.... (Continua)