Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Ensino superior. Política de cotas. Autodeclaração rejeitada na fase de heteroidentificação. Eliminação. Regra editalícia. Ilegalidade. Relação de subsidiariedade entre as Leis 12.711/2012 e 12.990/2014. Possibilidade de que o candidato dispute as vagas destinadas à ampla concorrência. Efetividade da ação afirmativa. Recurso não provido.

1 - Trata-se na origem de mandado de segurança contra o indeferimento da matrícula da parte impetrante no Curso de Administração da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ), nas vagas destinadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas, ou, alternativamente, que lhe seja concedida a vaga no sistema da ampla concorrência.... (Continua)