Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2251.3708

1 - STJ Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamento. Aus ência de ataque dos fundamentos da decisão recorrida pelo agravo interno. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... ()

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