Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus interposto pelo Ministério Público do rio grande do sul contra a decisão que concedeu a ordem. Roubo majorado e homicídio qualificado. Pronúncia fundamentada exclusivamente em elementos de informação coletados na fase inquisitorial. Afronta ao CPP, art. 155. Ocorrência. In dubio pro societate. Incompatibilidade com o estado democrático de direito. Precedentes. Constrangimento ilegal manifesto. Despronúncia mantida.

1 - A sentença de pronúncia configura um juízo de admissibilidade da acusação, não demandando a certeza necessária à sentença condenatória. Faz-se necessária, todavia, a existência de provas suficientes para eventual condenação ou absolvição, conforme a avaliação do conjunto probatório pelos jurados do Conselho de Sentença, isto é, a primeira fase processual do Júri, o jus accusationis, constitui filtro processual com a função de evitar julgamento pelo plenário sem a existência de prova de materialidade e indícios de autoria.... (Continua)