Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prestação alimentícia. Ação de exigir contas. Excepcional interesse jurídico. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de o alimentante, excepcionalmente, exigir a prestação de contas dos valores pagos a titulo de pensão alimentícia quando constatada possível malversação da quantia pelo guardião.... (Continua)