Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Lei maria da penha. Retratação realizada perante a secretaria do juízo. Necessidade de audiência especial. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe a Lei 11.340/2006, art. 16 que, «só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016) (HC 138.143/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019.).... (Continua)