Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Na origem. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito administrativo. Alegação de inconstitucionalidade formal orgânica, da Lei estadual 20.657/2019. Regulamenta o transporte alternativo intermunicipal de passageiros. Improcedência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás, em desfavor do Governador do Estado de Goiás e Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, impugnando a Lei estadual 20.657/2019, que regulamenta o serviço de transporte público alternativo intermunicipal de passageiros, no âmbito do Estado de Goiás, através de veículos do tipo «van e similares. No Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido.... (Continua)