Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Condenação. Dosimetria. Cumulação de majorantes. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Conforme o disposto na Súmula 443/STJ, «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes".... (Continua)