Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização do transporte público. Ausência de comprovação de comercialização da droga no interior do veículo. Afastamento da majorante.

1 - «Esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, para a incidência da majorante prevista do, III do art. 40 do Diploma Antidrogas, é imprescindível a demonstração da efetiva prática da comercialização do entorpecente no interior do veículo, não sendo suficiente para a exasperação da reprimenda com fulcro no referido dispositivo legal a mera utilização do transporte público como meio de locomoção (HC 410.323/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 26/3/2018.)... (Continua)