Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais foi legítima diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado.... (Continua)