Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Roubo circunstanciado. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial prisional mais gravoso. Fundamenta ção idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus em substituição de revisão criminal. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote