Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Pretensão de desclassificação da conduta para o crime de porte ilegal de arma de fogo, em razão da alegada ocorrência de desistência voluntária. Impossibilidade. Crime que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do agente. Invivável revolvimento fático probatório em sede de habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte Local afastou a tese de desistência voluntária, concluindo que o agente, mediante violência exercida com o emprego de arma de fogo, tentou subtrair a motocicleta conduzida pela vítima, não tendo alcançado o seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade.... (Continua)