Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Não ocorrência. Vícios inexistentes. Mero inconformismo. Caráter de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - A matéria relativa à alegação de prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa ou superveniente, não foi examinada pelo Tribunal a quo, o que impede o seu conhecimento sob pena de indevida supressão de instância, além de caracterizar inovação recursal trazida somente em sede de embargos de declaração. No entanto, ainda que fosse conhecida a questão, em observância ao CPP, art. 61, não seria o caso de reconhecimento da prescrição. Consoante se extrai dos autos, a embargante alcançou a idade de 70 anos em 21/11/2019, mas a sentença condenatória foi proferida em 31/07/2018. Nesse contexto, a Terceira Seção desta Corte Superior possui entendimento pacificado no sentido de que o benefício previsto no CP, art. 115 não se aplica ao réu que completou 70 anos de idade após a data da primeira decisão condenatória.... (Continua)