Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Armazenamento e transmissão de material de conteúdo sexual envolvendo criança ou adolescente. Dosimetria. Desfavorecimento da culpabilidade e da conduta social. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame do material fático probatório dos autos. Impossbilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A insurgência relativa ao aumento da pena básica pela negativação da culpabilidade da conduta social do agente, da forma como debatida no apelo extremo, não foi tratada de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)