Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Reiteração de pedido. Preclusão. Writ impetrado anos após o julgamento da apelação. Segurança jurídica. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa não logrou infirmar a conclusão de que a « ocorrência de bis in idem diante da majoração da pena, na segunda fase da dosimetria, com os mesmos fundamentos utilizados no reconhecimento dos tipos penais « já foi deduzida perante esta Corte Superior no HC 756.543.... (Continua)