Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2295.3976

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ.... ()

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