Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Valor dado à causa. Alteração. Base de cálculo da verba honorária. Sujeição à coisa julgada. Impossibilidade de modificação.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de mod ificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença..... (Continua)