Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado. Negativa de autoria e participação. Matéria probatória. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado.... (Continua)