Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores estaduais. Execução de julgado. Honorários advocatícios. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Comando normativo insuficiente para infirmar os fundamentos documento eletrônico vda42761473 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Teodoro silva santos assinado em. 14/08/2024 13:57:42publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. E7aa5daa-fb53-4653-b9e6-61565d9e23c2 do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de ofensa aos arts. 131, 135, 166, 178, 193, 199, 210, 219, 220, 395, 406, 412, 413, 472, 593, 509 a 593, 596, 664, e 848 do CC/02, 123, 124, 145, 169, 170, 178, 475, 920, 1216, a 1236, 1218 e 1062, todos do CC/16, 219, 730 e 731, do CPC/73, além de 141, 332, 487 e 492, do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.... (Continua)