Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Acesso à agenda do telefone. Ausência de ilegalidade. 2. Quebra da cadeia de custódia. Supressão de instância. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É «lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII). ( STF, Plenário, ARE 1.042.075, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral) (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023).... (Continua)