Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Sucedâneo recursal. Ilicitude flagrante. Cabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal anterior. Dedicação a atividades criminosas. Não configuração. Efeitos legais do acordo não observados. Não configuração de antecedentes criminais. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a concessão da ordem de ofício.... (Continua)