Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Matéria afetada. Tema 1.237/STJ. Sobrestamento do feito até o exercício do juízo de conformação. Recurso acolhido.

1 - A questão debatida nos autos, qual seja, «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos vinculado ao Tema 1.237/STJ, dos Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC. Na ocasião, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes sobre a matéria jurídica afetada, nos termos do CPC, art. 1.037, II.... (Continua)