Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Ilegalidade de revogação parcial de lei. Pis e Cofins sobre combustível. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade da revogação parcial do trecho final do caput do Lei Complementar 192/22, art. 9º pela Medida Provisória 1.118/1922 mantendo o direito ao creditamento criado pela C 192/22 até 31/12/2022; e subsidiariamente, requer seja afastada a revogação imediata, pelo Lei Complementar 194/2022, art. 10, do benefício fiscal criado pelo caput e Lei Complementar 192/2022, art. 9º, § 2º, garantindo o direito de permanecer se creditando do PIS e da COFINS sobre os combustíveis a que se refere a Lei Complementar 192/2022 até 22 de setembro de 2022, sob pena de violação do princípio da anterioridade nonagesimal, posto que a revogação do benefício pela Lei Complementar 194/2022 se deu em 23/6/2022. Também requer o direito à restituição/compensação do crédito. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para alterar o marco temporal para a manutenção dos créditos oriundos da aquisição de combustível até a produção de efeitos da Medida Provisória 1.118, de 17 de maio de 2022, que ocorre após decorridos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.... (Continua)