Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade da revista pessoal realizada por agentes penitenciários. Pretensão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prática de falta grave no curso da execução. Processo administrativo disciplinar regularmente instaurado. Confissão do agravante na presença de defesa técnica. Contraditório e ampla defesa observados. Atipicidade da conduta. Revolvimento de fatos e provas.

1 - Inviável a análise originária de tese referente à nulidade da busca pessoal, pois não apreciada oportunamente por órgão colegiado da Corte de origem, situação que obsta o exame pretendido, sob pena de incursão em indevida supressão de instância.... (Continua)