Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização de danos morais. Operadora de plano de saúde. Não credenciamento de clínica. Astre intes. Desproporcionalidade reconhecida. Redução do quantum. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ admite que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 seja alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada.... (Continua)