Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Art. 1.03 2 do CPC. Inaplicabilidade.

1 - Tendo o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos, não se pode, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)