Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Competência concorrente. Guarda de menores e prestação alimentícia. Rebus sic stantibus. Homologação deferida.

I - Os provimentos judiciais, estrangeiros ou nacionais que versem sobre guarda de menores e prestação alimentícia não possuem caráter de definitivo, podendo ser revistos a qualquer tempo, desde que haja modificação do estado de fato, ou seja, é uma decisão rebus sic stantibus.... (Continua)