Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Incidência sobre horas extras. Matéria coincidente com a de recurso extraordinário tido por prejudicial. CPC, art. 1.031, § 2º. Negativa de seguimento pelo Supremo Tribunal Federal com base em repercussão geral. Recurso especial. Exame prejudicado.

1 - No caso, reconheceu-se a prejudicialidade do recurso extraordinário stricto sensu, nos termos do CPC, art. 1.031, § 2º, tendo os autos sido remetidos ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)