Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação monitoria. Hospital particular. Serviços médicos e hospitalares prestados a terceiro. Custeio pelos entes públicos. Tutela de urgência deferida em outro processo sobrevindo sentença de improcedência. Sentença de extinção sem Resolução do mérito por inadequação da via eleita. Apelos da parte autora e do ente estatal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação monitoria objetivando o recebimento de valor decorrente das despesas hospitalares oriundas de ação movida por terceiro contra os entes públicos. Na sentença, o processo foi extinto sem resolução de mérito. No Tribunal a qu o, a sentença foi mantida.... (Continua)