Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Cobrança de taxa de fruição. Inviabilidade. Terreno não edificado. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser indevida a cobrança da taxa de ocupação do imóvel no caso de lote não edificado. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.... (Continua)