Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Processo de seleção de diretor escolar. Ilegalidade não comprovada. Necessidade de dilação probatória. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF.
1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Agatha Bruna Vilares Pinto Ribeiro contra o Secretário de Estado da Educação de Minas Gerais. A impetrante se insurge contra a nomeação de Cynthia Dallyana Alencar Madureira para o cargo de Diretor da Escola Estadual Narciza das Chagas Santos Pacheco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote